Scriptum Legalis

Com a desculpa da crise econômica o Governo do Estado do RS tem parcelado os vencimentos (salários) de servidores públicos, sendo a maioria nas secretarias da educação e da segurança. No mesmo sentido alguns municípios têm adotado o parcelamento dos salários de servidores. Esta postura, claramente, gera prejuízos imensuráveis na vida do servidor, sejam de ordem material, sejam de ordem moral. Toda pessoa que coloca sua mão-de-obra a serviço de alguém, ou do Estado, espera receber a sua contraprestação financeira, pois, não há que se falar em serviços de maneira gratuita, todos precisam arcar com as obrigações de um lar, sem se cogitar na natureza alimentar destes. Então,  o servidor ocupante de cargo público faz jus pelo seu trabalho à remuneração (seu salário), que lhe foi estipulado por Lei.  O Estado possui legislação que determina prazo limite para pagamento dos salários dos servidores, ultrapassado o prazo ali previsto, violada está a lei.  Isto gera ao servidor o dire